Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. PREMISSAS

1.1 As seguintes Condições Gerais de Venda dos produtos regem a venda dos produtos no site www.amohomebeauty.it (doravante, também referido como o “Site” ou simplesmente o “Site”). 1.2 O proprietário do Site é a Amo Home & Beauty (doravante, também, o “Vendedor”), P. IVA IT 17726051000, com sede legal em Rieti - 02100 (Itália), Via Pennina 14, Tel. +39 3514343714, e-mail: info@amohome.it 1.3 Ao utilizar o Site e/ou efetuar qualquer compra, você aceita automaticamente estas Condições Gerais de Venda dos Produtos. Portanto, recomendamos ler atentamente estas Condições Gerais de Venda antes de proceder a qualquer compra. O “clique de validação” constitui uma assinatura eletrônica. Esta assinatura eletrônica tem entre as partes o mesmo valor de uma assinatura manuscrita. 1.4 Observe também que as Condições Gerais de Venda estão sujeitas a alterações; portanto, convidamos você a verificá-las e a salvar ou imprimir uma cópia antes de efetuar qualquer compra. Eventuais alterações são oponíveis a partir da sua publicação na rede e não são aplicáveis aos contratos estipulados anteriormente à própria publicação.
2. DEFINIÇÕES

2.1 Nestas Condições Gerais de Venda:
a) “Cliente”: entende-se o sujeito que adquire os produtos em amohomebeauty.it
b) ”Código do Consumo” entende-se o Decreto Legislativo n. 206/2005, conforme modificado pelo Decreto Legislativo n. 21/2014, que constitui o conjunto normativo em matéria de direitos dos consumidores que deu implementação à diretiva 2011/83/UE que altera a diretiva 93/13/CEE, a diretiva 1999/44/CE e conforme modificado pelo Decreto Legislativo n. 130/2015 em implementação da diretiva 2013/11/UE.
c) ”Condições Gerais de Venda” entendem-se os termos que regem a venda e a compra dos produtos através do site amohomebeauty.it
d) ”Consumidor” entende-se, nos termos do art. 3, alínea a) do Código do Consumo “a pessoa física que age para fins estranhos à atividade empresarial ou profissional eventualmente exercida”;
e) ”Contrato” entende-se o contrato de venda celebrado entre o Vendedor e o Cliente tendo por objeto os produtos presentes no site amohomebeauty.it
f) ”Garantia legal de conformidade” entende-se a Garantia prevista pelos arts. 128-135 do Código do Consumo, aplicável exclusivamente aos Consumidores.
g) ”Pedido” refere-se à solicitação do Cliente dirigida ao Vendedor para a compra do produto presente no site amohomebeauty.it
h) ”Produto ou Produtos” refere-se a todos os produtos vendidos periodicamente através do site amohomebeauty.it
i) ”Proposta de Compra” entende-se a formalização por escrito com a qual o Cliente comunica ao vendedor a intenção de comprar o produto presente no Site amohomebeauty.it
l) ”Site” entende-se o site amohomebeauty.it
m) ”Vendedor” entende-se AMO HOME & BEAUTY
3. CONCLUSÃO DO CONTRATO

3.1 O Contrato estipulado entre o Vendedor e o Cliente considera-se aperfeiçoado e produz efeitos apenas com a aceitação da Proposta de Compra (ou do pedido "em Espera") por parte do Vendedor. O Vendedor reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de aceitar ou não o Pedido após verificação da disponibilidade do produto objeto da Proposta, nas condições nela indicadas. A aceitação do Pedido consiste na alteração do status do mesmo de "em Espera" para "Pagamento Aceito". Em caso de não aceitação, o Vendedor avisará prontamente o Cliente, através do envio de um e-mail para o endereço de correio eletrônico indicado pelo mesmo ou por telefone, comunicando os motivos. 3.2 Ao efetuar o Pedido, o Cliente declara automaticamente ter tomado conhecimento de todas as indicações fornecidas durante o procedimento de compra e aceitar integralmente as Condições Gerais de Venda e de pagamento aqui indicadas (mesmo se os Pedidos foram efetuados por telefone ou e-mail). 3.3 Se o Cliente for um Consumidor (ou seja, uma pessoa física que compra a mercadoria para fins não relacionados à sua atividade profissional), uma vez concluído o procedimento de compra online, este deverá imprimir ou salvar uma cópia eletrônica (e, de qualquer forma, conservar) estas Condições de Venda, em conformidade com o previsto pelos arts. 49-51 do Decreto Legislativo n. 206/05 sobre vendas à distância. 3.4 O Vendedor não poderá ser responsabilizado por erros na entrega devidos a imprecisões ou incompletudes no preenchimento do Pedido de compra por parte do Cliente. O Vendedor também não poderá ser responsabilizado por danos eventualmente ocorridos aos produtos após a entrega à transportadora encarregada do seu transporte, bem como por atrasos na entrega imputáveis à transportadora encarregada do transporte.
4. PROCEDIMENTO DE COMPRA

4.1 O Cliente pode comprar apenas os Produtos presentes no Site no momento do envio do Pedido e visíveis no endereço info@amohome.it, conforme descritos nas respectivas fichas informativas. As informações técnicas presentes no site reproduzem fielmente aquelas fornecidas pelos fabricantes dos bens em seus catálogos impressos ou sites, consultáveis pelo público. O Vendedor reserva-se, portanto, o direito de atualizar as informações técnicas dos Produtos para adequá-las às fornecidas pelos fabricantes, sem necessidade de aviso prévio. Fica entendido que a imagem que acompanha a ficha descritiva de um Produto pode não ser representativa das suas características: o Produto encomendado pode diferir por cor, dimensões, acessórios, etc., em relação à foto. O Vendedor não é responsável por eventuais erros nas fichas técnicas, descritivas ou nas fotografias, imputáveis a imprecisões presentes no site ou no catálogo impresso do fabricante. Antes de efetuar o Pedido, se o Cliente estiver interessado em determinadas características de um Produto, será, portanto, sua responsabilidade contatar a empresa fabricante para certificar-se de que o produto escolhido as possui. 4.2 A recepção correta da Proposta de Compra é confirmada pelo Vendedor mediante uma resposta enviada por e-mail para o endereço de correio eletrônico comunicado pelo Cliente no momento do registro. Esta mensagem de confirmação conterá:
a) todos os dados inseridos pelo Cliente (nome, sobrenome, endereço, e-mail etc.);
b) data e hora de recepção da Proposta de Compra;
c) a descrição do Produto (características, cor, dimensão, preço etc.)
d) um “Número de Pedido”, a ser utilizado em qualquer comunicação futura com o Vendedor. 4.3 O Cliente é, portanto, obrigado a verificar a correção do seu Pedido e a comunicar prontamente eventuais imprecisões escrevendo para info@amohome.it
4.4 O Cliente poderá verificar o status do seu Pedido acessando a Área do Usuário, no item "Sua Conta". 4.5 O Cliente poderá efetuar alterações no seu Pedido ou cancelá-lo a qualquer momento antes que ele seja processado, ou seja, quando o Pedido ainda estiver no status "Em Espera". Se um Pedido encontrar-se em um status de processamento avançado, ou seja, "Preparação em curso", o Pedido poderá ser cancelado apenas se a respectiva opção estiver disponível na página de detalhes do seu pedido. Um Pedido não pode ser cancelado ou alterado por nenhum motivo se estiver em outros estados; ressalvado o Direito de Arrependimento, conforme o ponto 8 abaixo, para o Consumidor. 4.6 Por outro lado, NUNCA é possível cancelar o Pedido de um produto personalizado ou sob medida. 4.7 Uma vez recebida uma Proposta de Compra, o Vendedor procederá à sua verificação para aceitação, conforme o ponto 4 anterior. Em caso de não aceitação da Proposta de Compra, o Vendedor compromete-se a comunicar prontamente o Cliente. 4.8 Todos os preços presentes no Site devem ser entendidos como preços ao público, portanto com IVA incluído, salvo nos casos em que o país de destino do Produto seja fora da UE. 4.9 O acesso simultâneo de muitos usuários-Clientes e a possibilidade de Pedidos "online" simultâneos podem alterar a disponibilidade dos Produtos e/ou o seu preço. Por essa razão, caso no momento da Proposta de Compra se torne necessária uma alteração, o Vendedor procederá ao envio de um e-mail ao Cliente comunicando todas as alterações e/ou variações relativas ao Produto, o que valerá como nova Proposta de Compra. Caso o Cliente não pretenda aceitar a nova Proposta de Compra após as alterações que se tornaram necessárias, a Proposta de Compra anteriormente efetuada pelo Cliente será cancelada, assim como a nova, sem que nesta eventualidade caiba ao Cliente qualquer ressarcimento de danos ou indenização. 4.10 Para cada Pedido efetuado em info@amohome.it, o Vendedor emitirá o respectivo recibo; para a sua emissão, farão fé as informações (os dados do "endereço de faturação") fornecidas pelo Cliente no ato do Pedido.

5. PREÇOS E MÉTODOS DE PAGAMENTO

5.1 O Vendedor reserva-se o direito de alterar o preço dos Produtos presentes no Site a qualquer momento. Por outro lado, não será alterado o preço do Produto incluído em um Pedido após tê-lo aceitado, salvo erros na indicação do mesmo. 5.2 O pagamento do preço dos Produtos, de eventuais serviços e das despesas de envio poderá ser efetuado mediante cartão de crédito (VISA, MasterCard, Maestro, American Express, Diners Club), PayPal, PostePay ou transferência bancária antecipada. 5.3 Em caso de pagamento com cartão de crédito, para cada Pedido, o débito na conta corrente bancária do Cliente ocorrerá automaticamente no momento da Proposta de Compra e o Pedido será considerado eficaz apenas após o aval dos centros de pagamento bancário. Uma vez recebida a confirmação do pagamento, o pedido será processado imediatamente. 5.4 Em caso de pagamento através de transferência bancária antecipada, o envio ou a entrega do que foi encomendado ao Cliente ocorre apenas após o efetivo crédito na conta corrente do Vendedor do valor devido. A transferência deve ser efetuada pelo Cliente no prazo de 7 dias corridos a partir da data de aceitação do Pedido, após os quais o Pedido é considerado automaticamente cancelado. O motivo da transferência bancária deve conter o número do Pedido, indicado no e-mail de confirmação do Pedido, onde também serão indicadas as coordenadas bancárias do Vendedor. 5.5 Ao optar por pagar com Paypal, na conclusão do pedido, o Cliente será direcionado para a página de login do Paypal. Neste caso, o débito na conta Paypal ocorre simultaneamente à conclusão da transação. A confirmação do pagamento com Paypal pode não ser instantânea e pode exigir um certo espaço de tempo, até de algumas horas. O pagamento entende-se aceito apenas quando você receber o respectivo e-mail do Paypal relativo à transação recém-efetuada. Em alguns casos, o Paypal pode exigir uma revisão do pagamento que pode durar até 24 horas. Neste caso, o Vendedor não procederá ao envio até que o Paypal confirme definitivamente o pagamento. O processo de revisão será comunicado por e-mail pelo Paypal. Em caso de cancelamento do pedido, tanto por parte do Cliente quanto por parte do Vendedor, o valor será reembolsado na conta Paypal. 5.6 De acordo com as disposições da Política de Privacidade, o Site não armazena as coordenadas bancárias do Cliente para garantir uma maior segurança do tratamento dos dados pessoais. Convida-se o Cliente a registrar e a imprimir os dados relativos ao pagamento, se desejar conservar os detalhes da sua transação bancária.
6. ENTREGA DOS PRODUTOS

6.1 Local e métodos de entrega

6.1.1 O Vendedor entrega os Produtos tanto no território da República Italiana quanto no exterior. 6.1.2 A entrega dos Produtos comprados ocorre no endereço postal especificado pelo Cliente no formulário de Pedido ("Endereço de Envio"). Um suplemento extra poderá ser solicitado pela transportadora também para entregas em zonas de difícil acesso (ilhas menores, estradas de terra, estreitas ou de difícil alcance). 6.2 Entrega no endereço especificado pelo Cliente no formulário de pedido 6.2.1 O Vendedor comunicará ao Cliente, mediante o envio de um e-mail, a data em que a encomenda foi entregue à transportadora. 6.2.2 Os Produtos encomendados serão enviados para o endereço postal especificado pelo Cliente no formulário de pedido. A entrega entende-se efetuada na beira da estrada (sidewalk). Não está previsto o serviço de instalação dos Produtos vendidos. 6.2.3 No caso de ausência do Cliente no dia, hora e local acordados com a transportadora (e, de qualquer forma, em caso de não localização do Cliente uma vez que os produtos foram enviados), a mercadoria será depositada no armazém local da transportadora e será aberto o estado de estadia (giacenza). Dependendo do serviço oferecido pela transportadora, pode ser prevista uma segunda passagem sem que seja aberto o estado de estadia. Assim que o atendimento ao cliente da agofstore.com tomar conhecimento de um estado de estadia, contatará prontamente o Cliente a fim de organizar uma nova tentativa de entrega. Caso a tentativa de entrega subsequente ao contato do atendimento ao cliente também fracasse, ou caso o Cliente não responda à tentativa de contato do atendimento ao cliente, a mercadoria será devolvida ao Vendedor e o Cliente será avisado de tal circunstância por e-mail. O Cliente toma conhecimento de que, após quinze (15) dias a partir do momento em que a encomenda é devolvida ao Vendedor, o Contrato entender-se-á rescindido e o Pedido de compra será cancelado nos termos do art. 1456 do Código Civil italiano. Rescindido o Contrato, o Vendedor procederá ao reembolso do valor pago pelo Cliente, deduzidas as despesas de entrega do pedido não bem-sucedida, as despesas de devolução do pedido ao Vendedor, as despesas de estadia do pedido, as despesas administrativas e de gestão do pedido equivalentes a 10% do valor do pedido. A rescisão do Contrato e o valor do reembolso serão comunicados ao Cliente por e-mail. O valor do reembolso será creditado no mesmo meio ou solução de pagamento utilizado(a) pelo Cliente para a compra, após verificação da integridade do Produto. 6.2.4 Ressalta-se que os custos de estadia dependem da transportadora. Tais custos são contabilizados a partir do dia seguinte ao da não entrega ou após quinze (15) dias de disponibilidade dos Produtos. 6.2.5 No caso em que, antes do decurso do prazo de quinze (15) dias, o Cliente solicite receber novamente o Pedido, o Vendedor procederá à nova entrega, mediante cobrança, além das despesas da mesma, das despesas de devolução dos Produtos ao Vendedor. 6.2.6 O Vendedor não poderá ser responsabilizado por erros na entrega devidos a imprecisões ou incompletudes no preenchimento do pedido de compra por parte do Cliente (endereço incompleto ou errado, número de telefone errado, etc). O Vendedor não poderá, além disso, ser responsabilizado por danos eventualmente ocorridos aos Produtos após a entrega à transportadora encarregada do transporte dos mesmos, bem como por atrasos na entrega imputáveis a esta última.

6.3 Prazo de entrega

6.3.1 Para os produtos presentes em estoque, o processamento do pedido é imediato após o pagamento, com envio e entrega dentro de 1 a 2 dias úteis. Para os produtos sob encomenda, o processamento do pedido é imediato, enquanto a entrega tem um tempo de espera variável de acordo com o tipo de produto, a cor, o fabricante, etc. 6.3.2 Ressalta-se que, para os produtos sob encomenda, o tempo médio geralmente previsto de entrega é de cerca de 20 dias úteis para o nosso armazém, com envio e entrega dentro de 1 a 2 dias úteis para o endereço indicado. Os prazos de entrega indicados nos anúncios dos produtos são puramente indicativos. 6.3.3 Em qualquer caso, caso seja impossível respeitar o referido prazo por causas não imputáveis ao Vendedor, mas às disponibilidades do fornecedor e do fabricante, o Vendedor enviará comunicação por escrito ao Cliente, o qual terá a faculdade de:
a) cancelar o Pedido e ser reembolsado pelo valor eventualmente já pago b) trocar o Produto encomendado c) aguardar ainda mais, inclusive além dos prazos previstos no ponto 6.3.1 seguinte. 6.3.4 No caso em que o Consumidor solicite o cancelamento do Pedido nos termos do previsto pelo parágrafo 6.3.3 alínea a), o reembolso será efetuado no menor tempo possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias da data de recepção da comunicação de solicitação de reembolso e creditado no meio ou solução de pagamento utilizado(a) pelo mesmo para a compra.
7. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E DANOS DE TRANSPORTE

7.1 O Vendedor está liberado, e portanto não responderá pela perda ou dano dos produtos objeto do Pedido, no momento em que entrega os mesmos à transportadora. Ressalvados os direitos do Consumidor em relação à transportadora caso a perda ou os danos ao produto sejam imputáveis a esta última. No período de desistência citado no artigo 8 abaixo, o Cliente é responsável
pelo objeto na qualidade de fiel depositário. Em caso de dano ou destruição do Produto durante a custódia do Cliente, este último será chamado a responder por isso. 7.2 No momento da entrega da mercadoria, o Cliente é obrigado a verificar:
a) se o número de volumes em entrega corresponde ao indicado no documento de transporte (DDT)
b) se a embalagem está íntegra (não molhada, furada, dobrada ou outro) 7.3 Eventuais danos exteriores ou a falta de correspondência do número de volumes deverão ser imediatamente contestados por escrito ao operador que efetua a entrega, apostando a frase "RESERVA DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIA por ... (indicar o motivo)" no respectivo documento de acompanhamento que o transportador solicitará que seja assinado. Por exemplo, o Cliente poderá escrever: "RESERVA DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIA por pacote danificado" ou "RESERVA DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIA por falta de entrega de um volume", etc. 7.4 Se o Cliente aceitar o Produto e assinar o documento de transporte sem apostar as reservas necessárias conforme o ponto 7.3 acima, não poderá posteriormente reclamar eventuais faltas ou danos devidos ao transporte. 7.5 As contestações assim sinalizadas devem então ser confirmadas dentro de sete (7) dias úteis enviando um e-mail para info@amohome.it Recebido o e-mail do Cliente, o Vendedor solicitará à transportadora a abertura de um processo de danos de transporte. 7.6 Uma vez reconhecida a presença de um dano de transporte (a critério inquestionável da transportadora), o Vendedor providenciará a organização do reparo do Produto, a solicitação de um produto substituto ou o reembolso do valor do mesmo. Eventuais despesas de transporte adicionais serão por conta do Vendedor. 7.7 Qualquer notificação recebida após os prazos não será levada em consideração. Para cada declaração feita, o Cliente assume a responsabilidade total pelo
que foi declarado.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1 O Consumidor (conforme art. 2.1 let. d) que adquiriu produtos através do Website tem o direito de desistir do Contrato celebrado com o Vendedor sem qualquer penalidade, sem especificar o motivo e ressalvado o indicado nos pontos 8.3 e 8.4 seguintes, dentro de quatorze (14) dias da data de recebimento do Produto, enviando uma solicitação por escrito via carta registrada, fax ou correio eletrônico para o endereço info@amohome.it. Na solicitação, o Cliente deverá comunicar estas informações: Nome e sobrenome ou razão social; Referência do pedido, data e número; Indicação dos artigos a serem devolvidos (é suficiente indicar o código e a quantidade); Dados bancários (IBAN e titular da conta corrente) em caso de pagamento do pedido em dinheiro à transportadora ou por transferência bancária antecipada. 8.2 Para exercer o direito de arrependimento, o Consumidor deve: I - informar o vendedor enviando uma solicitação explícita (por exemplo, telefone, carta enviada por correio, fax ou correio eletrônico) para: Amo Home & Beauty- Via Pennina 14 - 02100 Rieti - ITÁLIA - Tel. +39 3514343714 info@amohome.it II - Recebida a comunicação de desistência, o Vendedor providenciará o envio de um e-mail ao Consumidor indicando as recomendações para a devolução da mercadoria: recomenda-se, portanto, após preencher a solicitação de desistência, verificar sua caixa de entrada de e-mail (possivelmente também a pasta "spam" ou "lixo eletrônico"). Em caso de não recebimento do e-mail de resposta, 24 horas após a solicitação via e-mail, pedimos que repita o procedimento. III - enviar o produto adquirido, utilizando uma transportadora de sua escolha e por sua conta, dentro de quatorze (14) dias da data de comunicação da desistência, devidamente
protegido e embalado nas embalagens originais, acompanhado de todos os eventuais acessórios para o seguinte endereço: Amo Home & Beauty - Via Pennina 14 - 02100 Rieti - ITÁLIA. Nos termos do art. 57, II parágrafo, do Código do Consumo, o Consumidor é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente daquela necessária com base na natureza, nas características e no funcionamento dos bens. 8.3 Para o exercício do direito de arrependimento, recomenda-se seguir as seguintes recomendações não vinculativas. Aconselha-se devolver o produto: a) sem sinais de uso que diminuam seu valor e impeçam sua revenda (produtos utilizados, que apresentem sinais de uso diferente do exigido pelas características e natureza do mesmo, danificados ou sujos); b) corretamente embalado em sua embalagem original, em perfeito estado de conservação (não estragada, rasgada, danificada ou suja) e equipado com todos os seus eventuais acessórios, instruções de
uso, documentação e anexos. Para limitar danos à embalagem original, recomenda-se, quando possível, inseri-la em uma segunda caixa e não aplicar na embalagem original fitas adesivas que não sejam transparentes c) trazendo externamente na embalagem o recibo/fatura do pedido, de forma a permitir a identificação unívoca do cliente (número do Pedido, nome, sobrenome e endereço) 8.4 Precisa-se, além disso, que: I - o direito de arrependimento é exercido com referência ao Produto adquirido em sua totalidade; não é possível exercer o direito de arrependimento apenas sobre parte do Produto adquirido (ex: acessórios, softwares anexos, etc.) II - o envio do Produto ao Vendedor, até o atestado de recebimento no armazém do mesmo, é de total responsabilidade do Consumidor, que será obrigado ao ressarcimento do dano perante o Vendedor em caso de sinistro, ressalvadas as responsabilidades da transportadora. Portanto, em caso de dano ou extravio do bem objeto de devolução durante o transporte, o Vendedor comunicará ao Consumidor o ocorrido (dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento do bem), para permitir que este último realize tempestivamente uma denúncia perante a transportadora escolhida e obtenha o reembolso do valor do bem (se segurado). III - Os custos diretos da devolução dos bens são por conta do consumidor. 8.5 Em conformidade com o disposto pelo art. 57, I parágrafo, do Código do Consumo, somente após o recebimento do Produto e após ter verificado positivamente o respeito aos prazos e às modalidades para o exercício do direito de arrependimento, bem como a integridade substancial do Produto e da embalagem conforme especificado no ponto 8.3, o Vendedor procederá, no menor tempo possível e em qualquer caso dentro de quatorze (14) dias da data em que o Vendedor tomou conhecimento do exercício do direito de arrependimento, ao reembolso das quantias pagas pelo Consumidor. O valor do reembolso será comunicado via e-mail e creditado no mesmo meio ou solução de pagamento utilizado para a compra. 8.6 Nos termos do art. 59, I parágrafo let. c), d) e e) do Código do Consumo, o direito de arrependimento é excluído no caso em que a venda tenha por objeto Produtos confeccionados sob medida ou personalizados ou que por sua natureza não possam ser reenviados ou corram risco de se deteriorar ou alterar rapidamente.

9. CUSTOS E PRAZOS DE ENTREGA

A AMO HOME entrega os produtos tanto no território da República Italiana quanto no exterior. O site calcula automaticamente os custos de transporte com base no peso do envio. O valor será, de qualquer forma, sempre comunicado antes da conclusão do pedido. Para mais informações, por favor entre em contato com nosso serviço ao cliente pelo número +39 3514343714

Envio padrão

Para mais informações, por favor entre em contato com nosso serviço ao cliente pelo número +39 3514343714
10. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS

10.1 Cada Produto vendido no Site a um comprador Consumidor é assistido pela Garantia Legal de Conformidade ex art. 128 e ss. do decreto legislativo nº 206/2005. Portanto, o Vendedor é responsável perante o Consumidor por qualquer defeito de conformidade existente no momento da entrega do produto e que se manifeste dentro de dois (2) anos da referida entrega. O defeito de conformidade deve ser denunciado ao Vendedor, sob pena de decadência da garantia, no prazo de dois (2) meses da data em que for descoberto. 10.2 Há um defeito de conformidade quando o Produto adquirido: a) não é adequado ao uso ao qual habitualmente servem bens do mesmo tipo b) não está em conformidade com a descrição feita pelo vendedor e não possui as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo c) não apresenta as qualidades e desempenhos habituais de um bem do mesmo tipo, que o consumidor pode razoavelmente esperar, levado em conta também as declarações feitas na publicidade ou na rotulagem d) não é adequado ao uso particular pretendido pelo consumidor e que tenha sido levado ao conhecimento do vendedor no momento da conclusão do contrato e que o vendedor tenha aceitado, inclusive por fatos concludentes 10.3 Salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestam dentro de seis (6) meses da entrega do Produto já existiam nessa data, a menos que essa hipótese seja incompatível com a natureza do Produto ou com a natureza do defeito de conformidade. A partir do sétimo mês seguinte à entrega do Produto, será, por outro lado, ônus do Consumidor provar que o defeito de conformidade já existia no momento da entrega do mesmo. 10.4 São excluídos, além disso, da garantia legal de conformidade os Produtos reparados, modificados ou de qualquer modo alterados pelo Consumidor. 10.5 Em caso de defeito de conformidade devidamente denunciado nos termos do ponto 10.2 anterior, o Consumidor tem direito: a) em via primária: à reparação ou substituição gratuita do Produto, à sua escolha, salvo se o remédio solicitado for objetivamente impossível ou excessivamente oneroso em relação ao outro para o Vendedor e, portanto, no caso específico, considerada a tipologia de venda, à substituição, onde isso seja possível em relação ao número de exemplares ainda disponíveis para a venda b) em via secundária: à redução do preço ou à resolução do contrato, à sua escolha. Isso, porém, no caso em que a reparação ou a substituição sejam impossíveis ou excessivamente onerosas, ou se a reparação ou a substituição não tiverem sido realizadas dentro de prazos adequados ou a reparação ou a substituição anteriormente efetuadas tiverem causado transtornos consideráveis ao Consumidor. 10.6 O remédio solicitado é excessivamente oneroso se impõe ao Vendedor despesas desarrazoadas em comparação aos remédios alternativos que podem ser exercidos, levando em conta (I) o valor que o Produto teria se não houvesse o defeito de conformidade; (II) a extensão do defeito de conformidade; (III) a eventualidade de que o remédio alternativo possa ser exercido sem inconvenientes consideráveis para o Consumidor 10.7 Em nenhum caso o Vendedor poderá ser considerado responsável pelo inadimplemento de qualquer uma das obrigações decorrentes destas Condições Gerais de Venda, na hipótese de o inadimplemento ser causado por caso fortuito e/ou força maior.

11. COMUNICAÇÕES

11.1 Toda comunicação ou contestação, se não estabelecido de outra forma, deverá ser efetuada mediante e-mail para info@amohome.it ou mediante carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do Vendedor Amo Home, 02100 Rieti (Itália), Via Pennina 14.

12. UTILIZAÇÃO DO SITE

12.1 As descrições dos produtos e as imagens presentes no site correspondem ao que foi disponibilizado pelos fornecedores do Vendedor para o próprio Vendedor. As fotografias e os vídeos de apresentação dos
Produtos que acompanham as informações descritivas são publicados no Site a título descritivo, levando em conta o fato de que a qualidade das imagens, incluindo uma visualização exata das variantes de cor, pode depender de softwares e de ferramentas informáticas utilizadas pelo Cliente no momento da visualização do próprio Site. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade sobre problemas causados ao cliente pela utilização do Site e das tecnologias empregadas, uma vez que não dependem de sua vontade.
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

13.1 O Vendedor informa que o Site, assim como todas as marcas e sinais distintivos utilizados em relação à venda dos Produtos propostos, são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis e que é proibido qualquer tipo de reprodução, comunicação, distribuição, publicação, alteração ou transformação, em qualquer forma e para qualquer finalidade que ocorram. O Vendedor reserva-se a faculdade de agir legalmente para proteger esses aspectos. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade sobre as marcas e outros sinais distintivos que aparecem nos Produtos por ele comercializados no Site, em relação aos quais o Cliente não adquire qualquer direito após a conclusão do Contrato.
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1 O Vendedor é o titular dos dados pessoais coletados no momento do cadastro no Site, bem como daqueles posteriormente comunicados no momento da compra pelo Cliente, exceto pelos dados relativos ao procedimento de pagamento para os quais se remete às instituições bancárias através das quais ocorre a transação. Para as informações relativas ao tratamento dos dados pessoais, incluindo os direitos
previstos no art. 7 do D. leg. 196/03, remete-se à Política de Privacidade.
15. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE FORÇA MAIOR

15.1 Em nenhum caso o Vendedor poderá ser considerado responsável pelo inadimplemento de qualquer uma das obrigações a ele decorrentes destas Condições Gerais de Venda na hipótese de o inadimplemento ser causado por caso fortuito e/ou força maior, incluindo, a título meramente exemplificativo, catástrofes naturais, atos terroristas, falhas de rede e/ou blackout.
16. LEI APLICÁVEL, FORO COMPETENTE E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

16.1   O presente Contrato de venda entre o Cliente e o Vendedor é regido pela lei italiana e, em particular, pelo Código do Consumo - e alterações subsequentes, e pelo D. Leg. nº 70/2003 e alterações subsequentes. 16.2   Para qualquer controvérsia inerente às Condições Gerais será competente o Foro da localidade indicada pelo Cliente como sua residência ou domicílio, se localizada no território do Estado italiano; em todos os outros casos, a competência territorial é exclusivamente a do Foro de Rieti.
16.3   Nos termos do art. 141-sexies do Código do Consumo e do Regulamento nº 524/2013, informa-se ao Cliente Europeu que, em caso de controvérsia, poderá apresentar uma reclamação por meio da plataforma ODR da União Europeia acessível pelo seguinte link http://ec.europa.eu/consumers/odr/ (a
plataforma estará operacional a partir de 15 de fevereiro de 2016). A plataforma ODR constitui um ponto de acesso para os Clientes que desejam resolver no âmbito extrajudicial as controvérsias decorrentes de contratos de venda ou de serviços online. Para tal fim, comunica-se que o endereço de correio eletrônico da AMO HOME é info@amohome.it
17. DIVERSOS

17.1 Estas Condições Gerais de Venda definem os termos e condições que se aplicam ao Cliente no momento da compra dos Produtos presentes no site. Caso o Cliente deseje esclarecimentos a este respeito, poderá contatar diretamente o Vendedor enviando um e-mail para info@amohome.it 17.2 Convida-se o Cliente a salvar ou imprimir uma cópia destas Condições Gerais de Venda antes de proceder
ao envio do Pedido. 17.3 As disposições normativas mencionadas nestas Condições Gerais de Venda são consultáveis também na Internet nos seguintes endereços:
18. Código do Consumo (D. Leg. nº 206/2005), no CAPÍTULO I do título III Seção II e III, das "Informações Contratuais para o consumidor e direito de arrependimento nos contratos à distância e nos contratos negociados fora dos locais comerciais" (arts. 49 - 67)
Código do Consumo (D.Leg. nº 206/2005), seção II Contratos à distância (arts. 50 - 67); para o arrependimento consultar Parte III, Título III, Capítulo I Sez. II, para a Resolução online de controvérsias referência Parte V Título II- bis
http://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2005-09-06;206!vig=
http://www.gazzettaufficiale.biz/atti/2014/20140058/sommario.htm

Normas em matéria de comércio eletrônico (D.Leg. nº
70/2003)
http://www.parlamento.it/leggi/deleghe/03070dl.htm

Proteção da Privacidade
http://www.garanteprivacy.it/garante/doc.jsp?ID=722132

Para mais informações sobre o procedimento de Resolução online de controvérsias consultar os seguintes sites: Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/consumers/solving_consumer_disputes/non-judicial_redress/adr-odr/index_it.htm